QUESTIONAMENTO AO STF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS VAI QUESTIONAR LIBERAÇÃO DE DEPUTADOS DO RIO

AMB VAI QUESTIONAR NO STF DECISÕES QUE LIBERARAM PARLAMENTARES DA PRISÃO OU CUMPRIMENTO DE CAUTELARES (FOTOS: ESTADÃO E ALERJ)

PRISÃO FOI DECRETADA PELO TRF-2 COMO PARTE DA OPERAÇÃO CADEIA VELHA

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de cautelares, como a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro, nesta sexta (17). A prisão dos três havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), na véspera, como parte da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo o presidente da AMB, Jayme Oliveira, os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional. “Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, afirmou Oliveira. A ação da AMB será protocolada no STF até a próxima terça (21).

Nos bastidores do STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Por maioria apertada, o plenário do Tribunal decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, também precisam passar pelo crivo do Congresso após determinadas pelo Poder Judiciário. O que se argumenta no Supremo, no entanto, é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do legislativo federal e não estadual. A presidente Cármen Lúcia chegou a lamentar, a pessoas próximas, que se faça uma confusão envolvendo a decisão da Corte.

“No entendimento da AMB, essa interpretação (dos legislativos estaduais) é totalmente equivocada. O STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto”, afirmou o presidente da AMB. 

(AE)