'INJUSTO E SELETIVO'

DELEGADOS DA PF ESTÃO PREOCUPADOS COM REVISÃO DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

STF PODE REVER ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA CORTE, EM VIGOR DESDE 2016, QUE AUTORIZA EXECUÇÃO DA PENA PARA CONDENADOS POR COLEGIADO JUDICIAL, CASO DO EX-PRESIDENTE LULA (FOTO: DIVULGAÇÃO)

REVISÃO CRIA SISTEMA ‘INJUSTO E SELETIVO’, ALERTAM EM NOTA PÚBLICA

Em nota pública, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) afirmou, nesta terça-feira, 3, que estão ‘preocupação’ com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) rever o entendimento que autoriza prisão de condenados em segunda instância. A 24 horas do Dia D de Lula, a principal entidade de classe dos delegados da PF se manifestou enfaticamente, em, pela preservação da jurisprudência da Corte, em vigor desde 2016, pela prisão de condenados em segundo grau judicial.

O STF deve concluir nesta quarta-feira, 4, o habeas corpus do ex-presidente Lula, que tenta se livrar da prisão antes que seu caso seja finalizado em todas as instâncias da Justiça. O petista pegou 12 anos e um mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá após julgamento em segunda instância.

Sem citar nomes, a nota relembra o Mensalão. De acordo com os delegados, a prisão após a condenação em segunda instância ‘não afrontava preceitos constitucionais até 2009, quando foi julgado o Mensalão’.

“A volta ao entendimento inicial se deu em meados de 2016, após elevado aumento dos índices de violência urbana e descoberta do maior esquema de corrupção da história brasileira até então”, segue o texto, aqui se referindo à Operação Lava Jato.

Os delegados se dizem preocupados que a matéria seja novamente discutida pelo STF e defendem a punição com rigor de ‘autores de delitos relacionados à corrupção, para resgaste da efetividade e credibilidade do sistema criminal’.

“A prisão após julgamento em segundo grau não ofende o princípio da não-culpabilidade. Pelo contrário, ela dá concretude à dimensão material do princípio da isonomia e revela respeito ao predicado republicano do Estado Democrático de Direito, uma vez que a protelação da efetiva aplicação da lei penal e a utilização de infindáveis recursos são prerrogativas quase que exclusivas daqueles que detêm o poder econômico e político”, diz o texto.

A entidade dos delegados afirma esperar que os ministros do STF entendam que o tema ‘tem como pano de fundo uma opção de política criminal’ e que a revisão da prisão após a condenação em segundo grau pode significar que o sistema de justiça penal é ‘ineficiente, injusto e seletivo’.