LOTERIA DE APOSENTADO

STF JULGA SE TETO CONSTITUCIONAL VALE PARA ‘PECÚNIA’

STF JULGA SE PECÚNIA DEVE FICAR SUJEITA AO TETO CONSTITUCIONAL

SUPREMO DECIDE SE 'LOTERIA' DE SERVIDOR SE SUJEITA AO TETO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação na qual tem interesse: a aplicação do limite (teto) constitucional a pagamentos de licenças-prêmio transformadas em dinheiro no ato de aposentadoria. São as famosas “pecúnias’. A ação no STF foi proposta pelo Estado de São Paulo, que recorre de decisão do Tribunal de Justiça, cujos juízes decidiram não aplicar o teto na “pecúnia” de servidores estaduais. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Ao contrário do setor privado, a cada 5 anos o servidor tem férias de 3 meses, mas opta por recebê-las em dinheiro quando se aposenta.

Totaliza inacreditáveis R$298 milhões a conta de “pecúnias” devidas a 3,2 mil servidores do governo do DF que se aposentaram em 2017.

Um agente fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda de São Paulo ajuizou ação para excluir a pecúnia do limite constitucional.