AFRONTA À BOA-FÉ

TAM É MULTADA EM R$ 250 MIL POR CLÁUSULA ABUSIVA SOBRE DANOS A BAGAGENS

EMPRESA OBRIGAVA PASSAGEIROS A ISENTÁ-LA DE RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS ÀS BAGAGENS

EMPRESA OBRIGAVA PASSAGEIROS A ISENTÁ-LA DE RESPONSABILIDADE

A TAM Linhas Aéreas foi multada em R$ 250 mil por obrigar passageiros a assinarem "Termo de Isenção de Responsabilidade" sobre eventuais danos às bagagens despachadas.

A Secretaria Nacionao do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) rejeitou o recurso apresentado pela companhia aérea e deu prazo de 30 dias para o pagamento da multa sob pena de inscrição da TAM na dívida ativa da União.

Segundo a decisão publicada no Diário Oficial da União desta segunda (17), a isenção da responsabilidade foi considerada abusiva e uma "afronta aos princípios da transparência, vulnerabilidade e da boa fé".

Claudio Humberto