Vila da Aeronáutica, no Recife, é destinada para construção de unidades habitacionais
O acordo foi assinado nesta terça-feira (8) pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral do Município do Recife
Unidades habitacionais de interesse
social serão construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida em uma área
da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A
doação foi homologada no fim da tarde desta terça-feira (8), na sede do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Assinaram o acordo a
Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do
Recife (PGM-Recife)
Ao
todo foram destinados para o Minha Casa Minha Vida cinco terrenos que
totalizam 25.124,4 metros quadrados e abrigam 85 casas utilizadas por
militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto. A área
está sem uso e sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Com
o acordo, eles serão transferidos ao município para a quitação de uma
dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), antiga Taxa de Limpeza pública
(TLP), de 748 imóveis da União na capital pernambucana desde 1996.
Divergências resolvidas
Devido
a uma divergência jurídica, durante muitos anos a União impugnou a
cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos
de execuções fiscais.
“A
partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o
pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a
regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para
isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de
juros e multas”, informa o procurador regional da União na 5ª Região,
Jefferson dos Santos Vieira. O acordo recém-homologado insere-se nesse
contexto.
A
dívida da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos imóveis da União no
Recife totaliza R$ 78.929.628,32. Com a aplicação da redução de multa e
juros para pagamento à vista, o valor chega a R$ 60.698.022,14.
Já
os cinco imóveis da antiga Vila Aeroporto são avaliados em R$
60.700.516,50. Com a dação em pagamento, serão extintos 687 processos de
execução fiscal.
O
acordo também prevê o repasse dos imóveis para a construção das
unidades habitacionais. A Prefeitura do Recife vai construir dois
conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues a
famílias de baixa renda.
“Este
acordo é um exemplo claro de como a consensualidade e o diálogo entre
os órgãos públicos podem resultar em soluções que beneficiam a
coletividade. A transferência da área o Programa Minha Casa Minha Vida é
uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social
de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal
demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da
litigiosidade”, avalia a advogada da União Katarine Keit de Faria,
Coordenadora Regional de Negociação da PRU5.
"O
encerramento de litígios pela via da consensualidade, quando envolve
políticas públicas, reflete o diálogo construtivo entre órgãos públicos
para concretização do interesse social e para solução célere da
controvérsia. É o meio mais adequado de resolução da conflitos,
ratificando a relevância da atuação dos órgãos de negociação da AGU”,
afirma a advogada da União Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de
Negreiros, coordenadora regional adjunta de Negociação da PRU5.
O
termo de conciliação foi homologado pelo desembargador federal
corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de
Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, ao lado do
juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.
Nenhum comentário:
Postar um comentário