AÇÕES PENAIS

GOVERNADORES PODEM SER JULGADOS SEM AVAL DAS ASSEMBLEIAS, DIZ STF

O STF JÁ HAVIA DESCARTADO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO DE MG PARA ABERTURA DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR FERNANDO PIMENTEL NO STJ. FOTO: NELSON JR./STF

STF DESCARTA ANUÊNCIA DE ASSEMBLEIA PARA INVESTIGAR GOVERNADOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira, 9, três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. No julgamento, o STF entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões do Legislativo local.

A Corte já havia derrubado, em maio, as normas da Constituição do Acre, de Mato Grosso e do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo estadual.

O STF também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que o Supremo definiu que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

Pimentel foi denunciado ao STJ por suspeita de corrupção com base nas investigações da Operação Acrônimo. O processo, no entanto, não chegou a ser aberto, pois o STJ entendeu que o governador só poderia ser processado com autorização da Assembleia. Pimentel nega ter praticado irregularidades.