TIREM SUAS DÚVIDAS

TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA

Homem nu no vestiário - Trabalhadora da limpeza

Uma auxiliar de limpeza terceirizada que encontrou um funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito a indenização de R$ 100 mil por danos morais. Para o juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, houve “negligência deliberada” das empresas prestadora e tomadora de serviços ao não instituir diretrizes ou treinar a mulher para adotar precauções antes de entrar nesses locais. A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Estagiários e aprendizes e os benefícios do INSS


O estagiário é um estudante que passa a trabalhar em uma empresa para começar a desenvolver atividades relacionadas à sua área de formação.

O estágio em diferentes áreas profissionais tem muitas semelhanças com as funções efetivas. Mas muitos estudantes ainda em fase de experiência desconhecem que, apesar de não formados, podem acessar a proteção dos direitos previdenciários.

O estagiário, a partir dos 16 anos de idade pode contribuir como facultativo. As contribuições servem para contagem para aposentadorias, e dá direito a outros benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Para isso o estudante pode fazer o recolhimento ao INSS por conta própria, a partir da emissão de Guia da Previdência Social (GPS).

No tocante ao jovem aprendiz, este também precisa estar matriculado em uma instituição de ensino para ser contratado. A principal diferença para quem está estagiando é que o estudante jovem aprendiz tem seu encargo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que obriga a empresa contratante recolher diretamente para a Previdência Social suas contribuições, pagar 13° e, recolher mensalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso do jovem aprendiz ele é um segurado obrigatório.

Risco de vida do motorista - Veículo em estado precário

Uma empresa que presta serviços de transporte de produtos químicos foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por submeter motorista de caminhão a trabalho com veículo em condições precárias de segurança. De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos. 
Comentário:

BPC e o direito das pessoas com deficiência intelectual e múltipla


De 21 a 27 de agosto foi comemorada a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Na semana de conscientização sobre as necessidades das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez divulgação dos direitos previdenciários e assistenciais aos quais as pessoas com deficiência intelectual e múltipla tem acesso.

Foi destacada a importância de falar sobre a proteção da Previdência e Assistência Social, feita a partir do reconhecimento de direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Ambos precisam comprovar a condição de baixa renda. 
Pessoas com deficiência de qualquer idade podem receber o BPC. O que vai definir a aprovação ou não do benefício pelo INSS são três critérios: a constatação da incapacidade de longo prazo, informações atualizadas no CadÚnico e a renda do grupo familiar.

A questão da renda é a que mais traz dúvidas, porque a regra diz que não pode ultrapassar o valor de 25% do salário-mínimo por pessoa. Considerando o salário mínimo atual, isso significa que a soma da renda de todos os integrantes do grupo familiar dividida pelo número de pessoas não pode passar de R$ 330,00. Mas, é preciso desconsiderar os ganhos e os membros da família que não devem compor o grupo familiar.

Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista