Acordo entre governo, TJPE e TCE retira mais de 40 mil processos da justiça
Acordo foi asinado por Raquel Lyra com TCE, MPPE e TJPE (Foto: Rafael Vieira/ DP)
Segundo autoridades, dívidas não serão perdoadas. Agora, processos serão analisados e serão cobrados administrativamente.
Um acordo que trata de dívidas de impostos foi assinado entre o
Governo de Pernambuco, Tribunal de Justiça (TJPE), Ministério Público
(MPPE) e Tribunal de Contas (TCE-PE).
A meta é ajudar a desafogar o Judiciário pernambucano.
A solenidade aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo pernambucano, no Centro do Recife.
Com
a assinatura do acordo, nesta segunda (22), o judiciário terá mais
tempo para poder julgar outros processos que tramitam, com valores
superiores a R$ 10 mil.
As dívidas que atingem o
valor estabelecido ainda serão cobradas na esfera administrativa e serão
examinadas em um prazo de 90 dias
Segundo
o presidente do TJPE, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto,
essa iniciativa foi bem aceita, porque tira das mãos da justiça uma
"quantidade relevante" de processos e os servidores poderão se dedicar a
processos com valores mais altos.
“Temos
milhares de processos que não atingem esses R$ 10 mil. Esse foi o limite
imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, nós
poderemos extinguir essas execuções, com um volume muito grande, mas
diminuindo, sem renúncia fiscal. Esse é outro detalhe que é importante
registrar. Porque, na verdade, são processos que são mais caros de serem
cobrados e que, de fato, a gente tem condições. O Tribunal de Contas
compreendeu que isso não significa uma renúncia fiscal, mas sim tirar
das mãos da justiça e ser cobrado administrativamente”, detalhou Ricardo
Paes Barreto.
A governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa dos órgãos para desafogar a justiça de Pernambuco.
Para a gestora, o Judiciário poderá se debruçar em outros processos.
“A
gente assina hoje um acordo junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco,
permitindo retirar da justiça, ações de execução fiscal de até R$ 10
mil. Temos um princípio básico, sendo o princípio da eficiência do poder
público. E eu quero agradecer muito a parceria com o Dr. Ricardo, com o
Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, através do Dr. Valdeci Pascoal, parabenizar a
Procuradoria do Estado por um feito tão relevante", afirmou a
governadora.
Ainda
segundo Raquel Lyra, deixarão o Poder Judiciário milhares de processos
judiciais que não justificam a energia nem o esforço judicial para que
ele possa ser julgado.
"Eles saem da esfera
judicial, ficam na esfera administrativa e a cobrança se faz
administrativamente. Desafoga o Poder Judiciário e garante mais
eficiência na busca da arrecadação”, disse a governadora.
O
Procurador-Chefe da Fazenda Estadual, Carlos André Loureiro, também
falou sobre a assinatura do acordo e apontou a ação como positiva.
No
caso do Estado de Pernambuco, impactará em torno de entre 40 mil
execuções, que vão ser objeto de existência. Porém, os créditos não vão
ser perdoados, simplesmente utilizaremos de meios administrativos de
cobrança, protesto, dívidas.
Tirar da justiça,
deixar a justiça desafogada para se tomar o tempo dela no que realmente
precisa ser tomado, nas ações que têm perfil para ficar no Judiciário, e
essas ações de menor valor que a gente tem com a capacidade de cobrar
administrativamente, deixar elas exclusivamente na esfera
administrativa.
O CNJ tomou essa atitude de definir a extinção dessas ações até R$ 10 mil e o Estado está de acordo.
Mais
uma vez a gente tem que racionalizar a utilização das ações fiscais,
até porque temos meios muito eficientes de cobrar na esfera
administrativa e mais baratos. Esse acordo não recairá sobre os gestores
porque vem a reboque de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma
resolução do Conselho Nacional de Justiça e esse ato agora assinado com o
TJ tem anuência também do Tribunal de Contas do Estado que tem
entendimento que nessas situações não há renúncia de receita, logo não
há nenhuma ilegalidade”, comentou o procurador chefe.
Nenhum comentário:
Postar um comentário