Grupo de trabalho da reforma tributária inclui carros elétricos no "imposto do pecado"
A votação da proposta no Plenário da Câmara será a partir da quarta-feira da semana que vem
No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP
68/24), apresentado nesta quinta-feira (04), foram incluídos os jogos
de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.
Esta
cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos
tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado
por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),
que será federal.
Em relação ao Imposto Seletivo, que tem
a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves,
cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A
inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambiente virtuais ou não, e
também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas
em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.
No caso dos carros,
havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por exemplo,
em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas
permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de
sustentabilidade.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA)
justificou a mudança em razão do impacto ambiental das baterias. “É um
carro que, do berço ao túmulo, polui. Principalmente no túmulo. Então,
ele não poderia ser diferente na sua tributação, no Imposto Seletivo, em
relação aos carros à combustão”.
Sobre a inclusão de
armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse
que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da
reforma e não foi aceito. “Se alguém apresentar e conseguir votos no
Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no
Senado, será aprovado”.
Ao ser questionado sobre a não
inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma
reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo
preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados e
lembrou que a lista de produtos taxados será revista a cada 5 anos.
No
caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução
de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a devolução de
imposto para famílias de baixa renda, terá um efeito mais importante
para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu junto
ao óleo de soja.
Microempreendedores Individuais (MEIs).
Segundo o deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões de pessoas,
principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser
contribuintes de IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.
Os deputados ressaltaram ainda que os produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.
Creditamento tributário
Os
deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma
preocupação dos empresários com o creditamento tributário, ou seja, com a
compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção. O
objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para
isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago
para adquirir insumos, por exemplo.
O deputado Claudio
Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento deverá ser automático com o
chamado split payment. Mas o texto prevê a possibilidade de um split com
um crédito presumido no caso de supermercados, por exemplo, que lidam
com vários fornecedores. De qualquer forma, o crédito terá um prazo de
até 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava em 60 dias.
Transição
De
acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a
redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A
ideia é prever uma forma de não prejudicar investimentos feitos no
período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo em 218 horas de trabalho. A
votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira
(PP-AL), será na semana que vem.
Principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho:
Cesta básica
a cesta que terá isenção tributária permanece a mesma com 15 produtos, mas foi acrescentado óleo de babaçu junto com o óleo de soja
Imposto Seletivo
foram incluídos os jogos de azar de qualquer espécie (concursos de prognósticos) e fantasy games. No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para veículos que emitem pouco dióxido de carbono. Mas as alíquotas ainda serão definidas por critérios de sustentabilidade
Nanoempreendedores
os pequenos produtores independentes que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do IBS e da CBS
Medicamentos
existem listas de medicamentos isentos e com redução de 60% na alíquota. Isso também vale para dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu de 1 ano para 4 meses
Saúde menstrual
os produtos de higiene menstrual estavam com redução de 60% das alíquotas e passou para alíquota zero
Carros para PCD
o valor do carro com redução de tributação passa de R$ 120 mil para RR$ 150 mil sem considerar custos de adaptação
Split payment
para garantir que as empresas serão creditadas do imposto pago pelos fornecedores, o creditamento deverá ser automático, no momento do pagamento. Mas o projeto prevê um crédito presumido quando isso não for possível
Créditos acumulados
nos casos em que o crédito da empresa não seja compensado imediatamente, o prazo para ressarcimento foi reduzido de 60 para 30 dias
Fundos
os fundos de investimento imobiliário e o Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar em serem contribuintes do IBS e da CBS para poderem receber créditos de suas aquisições
Produtor rural
o produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficará sujeito ao limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos
Construção civil
a construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais; também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400
Bares e restaurantes
tem direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas
Aviação regional
o regime diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos
Contratos públicos
o contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os tributos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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