Fachin fecha brecha no STF que permitia burlar o sorteio e levar pedidos a ministros escolhidos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, fechou nesta sexta-feira (2) a brecha que permitia driblar o sorteio e levar pedidos diretamente a ministros escolhidos. A regra nova barra o expediente de encaixar uma demanda nova em processo antigo, já com relator definido, para evitar a distribuição aleatória.
O artifício foi inaugurado por Gilmar Mendes. Em fevereiro, a Maridt Participações — empresa da qual Dias Toffoli é sócio, junto com os irmãos — pediu a anulação da quebra dos sigilos bancário e fiscal autorizada pela CPI do Crime Organizado. Em vez de protocolar ação autônoma, sujeita a sorteio, o pedido entrou num mandado de segurança de 2021, já arquivado desde 2023, do qual Gilmar era relator e que tratava de outra CPI, a da pandemia. O expediente foi usado para dribar o sorteio e o ministro atendeu ao pedido no mesmo dia, suspendendo a quebra.
A Maridt tinha participação no resort Tayayá, no Paraná, depois vendida a estrutura ligada a Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A CPI mirava exatamente essa relação da família Toffoli com o escândalo do banco. Sem sorteio, a causa caiu no gabinete que a empresa escolheu.
Pelas novas regras, petição apresentada em processo já existente — sobretudo de terceiro, ou que busque atingir ato, pessoa ou fato estranhos à ação original — passa por filtro da Secretaria Judiciária e da Presidência. Se não houver vínculo real, vira processo novo e vai a sorteio ou à prevenção legítima. A norma vale para pedidos protocolados a partir desta sexta e não mexe nas manifestações ordinárias de quem já é parte.
A mudança vem depois da chamada “guerra de liminares” de setembro, com decisões conflitantes de André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux, e de novo uso do mesmo atalho por Gilmar: nesta quinta (1º), ele atendeu ao Solidariedade, dentro de ação de maio sem relação com o tema, e determinou a inclusão de Renan Santos no debate da TV Globo. O ministro reconheceu a falta de conexão, mas alegou urgência. É esse tipo de jogada que o filtro de Fachin pretende encerrar.
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