DIREITO DE ESCOLHA

HADDAD FERIU A CONSTITUIÇÃO AO PROIBIR UBER EM SÃO PAULO

JUSTIÇA CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DO APLICATIVO

É inconstitucional a lei municipal de São Paulo que proibia o transporte de pessoas em veículos particulares cadastrados em aplicativos, como o Uber, segundo decidiu nesta quarta-feira (5) o Tribunal de Justiça do Estado.

O desembargador Francisco Casconi considerou que a proibição contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos - seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas - tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, opinou o desembargador. Segundo ele, a polêmica viria porque atividades inovadoras surgem em descompasso com a legislação prévia.

A lei 16.279 de 2015 foi sancionada em outubro do ano passado pelo prefeito Fernando Haddad que, na ocasião, anunciou o lançamento dos “táxis pretos”. A Confederação Nacional de Serviços entrou na Justiça pedindo a inconstitucionalidade da lei. Em maio deste ano, o prefeito publicou um decreto que regularizou o funcionamento do transporte em veículos particulares por meio de aplicativos. As empresas agora pagam uma taxa à Prefeitura por quilômetro rodado.

Diario do Poder