REAFIRMAÇÃO DO EXPURGO

STJ NEGA RETORNO DE ACUSADO DE CRIMES AO TCE DE ALAGOAS

MPF DENUNCIOU CÍCERO AMÉLIO POR TER ASSINADO E ENTREGUE CERTIDÃO FALSA PARA BENEFICIAR EX-PREFEITO DE JOAQUIM GOMES (TV CIDADÃ)

NOVA DECISÃO UNÂNIME DO STJ DESCARTA RETORNO DE CÍCERO AMÉLIO

O conselheiro Cícero Amélio da Silva, afastado do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) desde 17 de agosto, teve frustrada sua tentativa de retomar seu cargo vitalício por meio de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão da última quarta-feira (5).

O conselheiro réu em ação penal por prevaricação e falsidade ideológica para favorecer um ex-prefeito foi alvo de mais uma decisão unânime da Corte Especial, que rejeitou embargos de declaração contra a determinação de seu afastamento por um ano, prorrogável por mais um ano.

Após representação de seu colega da Corte de Contas de Alagoas, Anselmo Brito, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Cícero Amélio por ter assinado e entregue uma certidão falsa para beneficiar o então prefeito Benedito de Pontes Santos, do município de Joaquim Gomes.

O documento forjado por Cícero Amélio afirma que as contas do ex-prefeito ainda estariam sob a apreciação do Tribunal de Contas quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição.

O conselheiro afastado também afirmava, erroneamente, que a análise da prestação de contas teria recebido efeito suspensivo em razão de recurso ajuizado pelo ex-prefeito. E mesmo com o caso já tendo transitado em julgado quatro meses antes, Cícero Amélio asseverou que o ex-prefeito não poderia ser processado até este trânsito em julgado ocorrer.

Substitutos à altura

Cícero Amélio não preside mais a 1ª Câmara Deliberativa desde 1º de setembro. E já perdeu regalias do cargo, devolveu carro oficial e não recebe mais combustível nem as verbas das funções que exercia. Além disso, também deixou de ser corregedor do TCE, cuja missão era de fiscalizar irregularidades nos trabalhos na Corte de Contas.

Ele também recorre de condenação decorrente da Operação Taturana, da época em que era deputado estadual. Sua substituta na 1ª Câmara do TCE, Maria Cleide, utilizava a alcunha de Cláudia Brandão, quando era deputada estadual, na mesma época de Amélio. E também responde a ação penal da Taturana.

Quem assumiu o cargo de corregedor do TCE, na última quinta-feira (6) foi o conselheiro Fernando Toledo, que é ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado e foi alvo de denúncias do Ministério Público Estadual (MP/AL) por falta de transparência e apropriação indébita de recursos do imposto de renda, resultando em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos.

Toledo já foi afastado pela Justiça da Presidência da Assembleia Legislativa em 2013, após denúncia do MP de que mantinha em sua gestão o pagamento de Gratificação por Dedicação Excepcional (GDE) e saques injustificados de recursos na conta do Legislativo, que teriam resultado em desvio de R$ 4,7 milhões.

Claudio Humberto