PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) APROVADA

Câmara aprova PEC que protege parlamentares de perseguições inclusive do STF

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-OB) comandou a votação da PEC - Foto: Agência Câmara.

Decisão restabelece regra excluída em 2000 da Constituição de 1988

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos (o primeiro por 353 a 134 votos e o segundo por 344 a 133), nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforça o princípio da imunidade parlamentar, restabelecendo regra suprimida no início dos anos 2000 de proteção de deputados e senadores de surtos autoritários como o que o Brasil tem vivido nos últimos anos. Eram necessários 308 votos para aprovar a matéria. A PEC seguirá para votação no Senado. De acordo com a proposta, decisões judiciais como prisão de parlamentares serão submetidas previamente à avaliação do Congresso em votação secreta.

Segundo a proposta cuja aprovação é dada como certa, será necessário aval prévio do Congresso, mediante voto secreto, para processar parlamentares, além de ampliar foro privilegiado. A votação secreta, que vigorou durante o regime militar, protegia os parlamentares de perseguição após votações do gênero.

Há precedentes, para além dos recentes casos de perseguição e até prisão de parlamentares. Ao ver recusada pela Câmara autorização  para abertura de processo de cassação do deputado Márcio Moreira Alves (RJ), em 1968, o regime militar decidiu fechar o Congresso e decretar o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que instaurou em definido a ditadura no Brasil.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Rep-PB), confirmou que a PEC apenas restabelece a regra que foi retirada da Constituição, “diante de muitas discussões, atropelos e abusos contra colegas nossos, em várias oportunidades”.

Sem decisões monocráticas

De acordo com a emenda, apenas o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais decisões monocráticas, poderá determinar medidas cautelares contra parlamentares. A autorização prévia da Câmara ou do Senado, para investidas contra parlamentares, deverá ser adotada por maioria absoluta. E voto secreto.

Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, caberá ao Legislativo decidir, em até 24 horas, se mantém ou não a detenção.

A proposta prevê também a ampliação do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes, assim como parlamentares e outras autoridades de alto escalão, seriam julgados pelo STF.O deputado Claudio Cajado (PP-BA), o relator, a PEC garante que mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições políticas.