Advogada diz que decisão de Moraes é ilegal e inconstitucional
Jair Bolsonaro ao lado do filho, o senador Flávio Bolsonaro Foto: EFE/ Joédson Alves
Ministro do STF proibiu Flávio de visitar seu pai, Jair Bolsonaro
Nesta segunda-feira (13), a advogada Tracy Reinaldet, da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o parlamentar de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por 90 dias. Segundo a defesa, a medida viola a Constituição e a legislação brasileira.
A restrição foi determinada após Flávio divulgar uma carta escrita por Bolsonaro. Além de suspender as visitas, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa explique a divulgação do documento, que levou o ministro a avaliar possível descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.
Em nota, Tracy afirmou que a decisão retira de Bolsonaro direitos garantidos pela Lei de Execução Penal, como receber visitas de familiares e manter comunicação com o mundo exterior. A advogada também destacou que Flávio atua como advogado do pai, o que, segundo ela, torna a proibição ainda mais grave.
– Ao proibir o senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.
A defesa também argumentou que a incomunicabilidade de presos é considerada incompatível com a Constituição de 1988 e afirmou que a decisão aproxima Bolsonaro dessa situação.
– O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.
A advogada informou que pretende adotar medidas judiciais para reverter a decisão.
– Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.
Leiliane Lopes
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