SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR

Ilegalidades e abusos contra consumidores se repetem diariamente no Aeroporto do Recife

O Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério Público precisam adotar providências imediatas e eficazes para conter os elevados e reiterados abusos praticados contra consumidores no Aeroporto Internacional do Recife.

É notória a absoluta deficiência estrutural e institucional no local, evidenciada, entre outros fatores, pela inexistência de balcão funcional da ANAC, pela insuficiência de efetivo da Polícia Civil, pela precariedade da atuação do PROCON — reduzida, na prática, a um único servidor, sem qualquer amparo operacional ou integração com os órgãos policiais —, bem como pela ausência de Juizado especializado da Infância e Juventude em todos os turnos de funcionamento do aeroporto.

Some-se a isso a necessidade de formal admoestação à Polícia Federal para que atue, de forma mais incisiva, nos casos de constrangimento ilegal, cobranças indevidas e aplicação manifestamente equivocada e abusiva de resoluções da ANAC, as quais, a rigor, não autorizam nem legitimam as condutas arbitrárias que vêm sendo praticadas por funcionários das companhias aéreas Azul e Gol.

As práticas abusivas são reiteradas, públicas e notórias, muitas delas com inequívoco enquadramento em tipos penais e em ilícitos administrativos e consumeristas, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da legislação penal vigente, agravadas por interpretações distorcidas das normas regulatórias da ANAC, utilizadas como falso fundamento para restrição de direitos dos passageiros.

Recentemente, inclusive, tomou-se conhecimento de caso envolvendo passageiro que entrou em surto psicológico em razão da situação vivenciada, o que evidencia o grau de vulnerabilidade a que os consumidores estão submetidos.

Ainda assim, é patente que os órgãos públicos instalados no aeroporto não vêm exercendo, de forma minimamente adequada, sua função constitucional e legal de proteção ao usuário de serviços públicos e ao consumidor.

Ressalte-se, por fim, que o chamado “balcão da ANAC” no Aeroporto do Recife encontra-se, na prática, desprovido de qualquer estrutura funcional mínima, não contando sequer com um único servidor permanente capaz de fiscalizar, orientar e coibir as ilegalidades.

 Por André Lucena*