DECISÃO VAI PRA JUSTIÇA

Impasse na licitação de publicidade bilionária de Raquel: empresa prejudicada recorre ao TJ

A licitação da publicidade do Governo do Estado suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) será agora decidida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Uma das empresas vencedoras da licitação ingressou com mandado de segurança no TJPE contra a medida cautelar do TCE que suspendeu a maior parte da execução do contrato de R$ 120 milhões por ano, totalizando R$ 1,2 bilhão em dez anos.

A empresa E3 Comunicação Integrada LTDA é a responsável pelo mandado de segurança. O processo foi distribuído ao desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Ainda não há decisão do desembargador sobre o pedido de liminar. O TCE também poderá fazer a defesa da sua decisão no TJPE.

A cautelar do TCE para suspender a execução do contrato se baseou em uma suposta falha da comissão avaliadora das propostas. Segundo a decisão cautelar do TCE, a comissão deu as notas de forma coletiva, quando cada membro da comissão deveria dar as notas de forma individual.

No TCE, o Governo ingressou com um recurso de embargos de declaração. O processo já passou pelo Ministério Público de Contas, que juntou parecer aos autos, mas, segundo advogados que acompanham o processo, o parecer só opinou em questões processuais, sem alterar o resultado da cautelar. Ainda não há prazo para o recurso do Governo ser julgado no TCE.

Em jogo toda a publicidade institucional que a governadora Raquel Lyra (PSD) pretendia divulgar até 30 de junho de 2026, prazo da lei eleitoral. Caso a licitação seja anulada pelo TCE e o Governo tenha que refazer o certame, não haverá tempo de concluir a nova licitação e assinar o contrato antes do período eleitoral. O Governo do Estado, na gestão atual, já é conhecido por ter licitações demoradas e problemáticas, como o Ganhe o Mundo e a merenda escolar.

Não é a primeira vez que o TJPE decide uma questão importante que envolve Governo e TCE. O próprio Governo ingressou em 2024 com um mandado de segurança contra o TCE, para que os funcionários estaduais cedidos às prefeituras fossem devolvidos ao Estado. O TCE, na época, tinha dado uma cautelar para que os funcionários ficassem até dezembro de 2024. Na ocasião, o TJPE não concedeu a decisão requerida pela gestão Raquel Lyra e o prazo estabelecido pelo TCE foi respeitado.

Por Magno Martins