Setor financeiro pede que Judiciário preserve autoridade técnica do BC
Nota da Febraban e associações reage à acareação de diretor do Banco Central com banqueiro suspeito de crimes no Banco Master
Entidades do setor financeiro publicaram nota de apoio ao Banco Central, neste sábado (27), em reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de convocar uma acareação em pleno recesso natalino, sobre a decisão do órgão fiscalizador de liquidar o Banco Master. A manifestação apela para que o Judiciário preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
A nota foi divulgada após o Banco Central alertar sobre os riscos de o STF promover uma “armadilha processual”, contestando motivos da liquidação do Banco Master, após a descoberta de fraudes de R$ 12 bilhões levar à prisão do banqueiro Daniel Vorcaro.
O manifesto é assinado conjuntamente pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi ) e a Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos. E não cita diretamente o Master ou a acareação.
Porém, a iniciativa complementa alertas da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal de que esta acareação poderia equiparar a condição do Banco Central enquanto investigador à do banqueiro suspeito como investigados.
Em outubro, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, defendeu o cerco de bancos com apoio da Polícia Federal como forma de blindagem para que o sistema financeiro não seja “esconderijo de criminosos”.
Ministro insiste
O ministro Dias Toffoli negou recurso do Banco Central e manteve para terça-feira (30) a acareação entre o diretor de fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, e Vorcado, dono do banco suspeito da fraude bilionária, exposto pela decisão técnica da instituição que possui independência constitucional para regular os bancos no Brasil.
No embargo de declaração apresentado pelo Banco Central, Toffoli foi questionado qual seria a divergência concreta de versões que justificaria a acareação, que também inclui a participação do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, que foi impedido pelo BC de comprar R$ 50 bilhões de ativos do Master.
Toffoli respondeu que não há investigação contra o diretor do BC nem sua instituição. E destacou que considera de “especial relevância” a participação de Ailton Aquino Santos na acareação, que será precedida de depoimentos individuais a serem confrontados na acareação.
Leia a íntegra da nota:
Nota conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil
A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.
A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.
A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação. Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.
Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade
financeira.
Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.
Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.
Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
ABBC – Associação Brasileira de Bancos
Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito
Febraban – Federação Brasileira de Bancos
Zetta – Associação que representa empresas do setor financeiro e de
meios de pagamentos.
Davi Soares
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