Fux e Gilmar Mendes discutem em relação a CPMI do INSS
Gilmar Mendes e Luiz Fux Foto: Luiz Silveira/STF; Foto: Sophia Santos/STF
Luiz Fux foi o único ministro a acompanhar o relato André Mendonça
Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux bateram boca durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (26), que derrubou a liminar do ministro André Mendonça para a prorrogação da CPMI do INSS. O desentendimento começou quando Fux, relator de um mandado de segurança sobre o tema, defendia a legitimidade da intervenção judicial para garantir a continuidade das investigações, sendo prontamente interrompido por Mendes, que questionou a postura do colega.
— O meu voto é no sentido de que o preenchimento dos requisitos constitucionais para a criação e, por via de consequência, para a prorrogação de uma CPI ou CPMI — como é o caso presente do INSS — constitui um direito subjetivo público das minorias parlamentares. Não cabe ao presidente da Casa Legislativa, por um ato de vontade política ou simples omissão, impedir a extensão do prazo se o quórum foi atingido e o fato determinado persiste. É o que garante a higidez do regime democrático e a fiscalização do Executivo — disse Fux.
O ministro Gilmar Mendes o interrompeu logo em seguida:
— Ministro Fux, permita-me um aparte, porque eu ouço Vossa Excelência falar em “higidez democrática” e “direito das minorias” com uma facilidade que impressiona. Mas é preciso que Vossa Excelência aprenda a trabalhar com os fatos! Vossa Excelência concedeu uma liminar, guardou o processo na gaveta por quase um ano e agora vem ao plenário dar lição de moral sobre a urgência de investigações parlamentares? — respondeu Mendes.
Durante seu voto, o ministro Luiz Fux sustentou que a prorrogação de uma CPMI é um direito subjetivo público das minorias, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. Segundo Fux, o Judiciário teria o dever de intervir quando a presidência do Congresso se omite em publicar o requerimento de extensão do prazo, ignorando a vontade dos parlamentares.
Para o ministro, permitir que a maioria parlamentar encerre uma investigação de forma arbitrária fere o princípio do controle democrático e a proteção dos grupos minoritários dentro do Legislativo.
Por outro lado, Gilmar Mendes reagiu com ironia e irritação, classificando a prorrogação como um tema de interna corporis (economia interna) do Congresso Nacional. Mendes argumentou que não cabe ao STF ditar quantas CPIs podem funcionar simultaneamente ou interferir em assuntos internos do Parlamento.
— Vossa Excelência não tem condições de dar lição de moral a ninguém. O STF não pode se tornar um balcão de reclamações para minorias que perdem no voto e buscam no Judiciário um “terceiro turno legislativo” — criticou Mendes.
Em um momento de maior tensão no debate, Mendes afirmou trabalhar com fatos e criticou o que chamou de interpretações que buscam expor parlamentares a situações vulneráveis. O embate reflete a profunda divisão na Corte sobre o limite do ativismo judicial e a autonomia dos demais Poderes.
Kleber Pizão
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