Vazamento de dados de ministros recebe sigilo máximo no STF
STF nega acesso à defesa de acusados e alega "informações sensíveis da Receita Federal e do Coaf"
O inquérito sobre suposto vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), autoridades e respectivos foi classificado com o mais alto grau de sigilo na corte — o nível 4, em uma escala que vai de 0 (público) a 4 em razão da presença de “informações sensíveis da Receita Federal e do Coaf” nos autos. Esse nível de sigilo impede que se sabia até quem é nome do relator docaso no tribunal, mas se sabe que se trata do ministro Alexandre de Moraes.
A classificação segue a resolução 878/2025, de julho de 2025, que estabelece os critérios para os diferentes graus de sigilo. O jornal Folha de S.Paulo questionou o STF sobre o número total de processos em tramitação nesse nível 4, mas não obteve resposta.
Especialistas reconhecem que o sigilo pode ser justificável em razão da natureza sensível das informações, mas criticam a restrição de acesso à defesa dos investigados, especialmente em decisões que envolvem medidas cautelares graves, como prisões.
É o caso do contador Washington Travassos de Azevedo, preso preventivamente sob suspeita de ser um dos mandantes do vazamento. Seu advogado, Eric Cwajgenbaum, informou que, até o momento, não obteve acesso a nenhuma das decisões que afetam o cliente — incluindo a que decretou a prisão. O contador foi alvo de busca e apreensão em 2 de março, passou a usar tornozeleira eletrônica em 6 de março e foi preso em 13 de março, sem que a defesa tivesse acesso aos fundamentos das ordens judiciais.
“Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados”, afirmou o advogado à Folha.
Situação alarmante
A advogada Tatiana Stoco, professora no Insper, considera incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão e destaca que a defesa precisa, no mínimo, acessar a decisão que decretou a medida restritiva. Já o advogado Fernando Castelo Branco, professor na PUC-SP, classificou a situação como alarmante por ferir o devido processo legal.
Críticas também recaem sobre a competência do STF para julgar o caso, uma vez que envolve cidadãos comuns e supostas vítimas ligadas ao ministro Alexandre de Moraes (incluindo familiares). Para Branco, o inquérito deveria tramitar na Justiça Federal, e não sob relatoria de Moraes, que seria indiretamente interessado.
A investigação surgiu de determinação de Moraes para que a Receita Federal rastreasse acessos irregulares a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros e familiares. O Fisco identificou irregularidades, o que levou a operações policiais contra suspeitos — entre eles, um servidor do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita.
Além da prisão de Washington Travassos, seis pessoas foram alvo de buscas e apreensões, com imposição de monitoramento eletrônico.
A advogada *Tatiana Stoco, professora no Insper, considera incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão e destaca que a defesa precisa, no mínimo, acessar a decisão que decretou a medida restritiva. Já o advogado **Fernando Castelo Branco*, professor na PUC-SP, classificou a situação como alarmante por ferir o devido processo legal.
Críticas também recaem sobre a competência do STF para julgar o caso, uma vez que envolve cidadãos comuns e supostas vítimas ligadas ao ministro Alexandre de Moraes (incluindo familiares). Para Branco, o inquérito deveria tramitar na Justiça Federal, e não sob relatoria de Moraes, que seria indiretamente interessado.
A investigação surgiu de determinação de Moraes para que a Receita Federal rastreasse acessos irregulares a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros e familiares. O Fisco identificou irregularidades, o que levou a operações policiais contra suspeitos — entre eles, um servidor do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita.
Além da prisão de Washington Travassos, seis pessoas foram alvo de buscas e apreensões, com imposição de monitoramento eletrônico.
Cláudio Humberto
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